◉Atualizado em 22/10/2025 · 10:04 (BRT)
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado derrubou por unanimidade a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, nesta quarta-feira (24). Por 26 votos, os senadores rejeitaram a PEC que prevê a autorização prévia do Congresso Nacional para a abertura de processos criminais envolvendo parlamentares.
Os senadores acompanharam o parecer contrário do relator Alessandro Vieira (MDB-SE), o qual considerou o texto inconstitucional, e a proposta foi arquivada em seguida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na semana passada, a PEC havia sido aprovada na Câmara por um placar inicial de 353 a 134 — culminando nas manifestações que reuniram milhares de pessoas em várias capitais e cidades do país no último domingo.
✶“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse Davi Alcolumbre.
Outro temor é que a proposta tornaria o Congresso Nacional atraente para pessoas envolvidas em facções e organizações criminosas. “Configura-se em portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, defendeu o senador Alessandro Vieira à Agência Senado.
⧒ QUEM DISCORDA/ A ampla adesão na Câmara se deu a partir de uma articulação feita pela maioria dos líderes da Casa, sobretudo com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). (Confira como cada parlamentar votou aqui.) Defensores da medida alegam se tratar de uma reação a um suposto abuso de poder por parte do STF (Supremo Tribunal Federal) e defendem que as medidas restabelecem as prerrogativas originais previstas na Constituição de 1988.
⏣ RECORTE DO FATO/ A decisão para autorizar ou não as investigações contra deputados e senadores seria por meio de voto secreto. Na prática, a aprovação da blindagem poderia barrar investigações contra corrupção no uso de emendas parlamentares. Durante o período que vigorou a regra anterior, entre 1988 e 2001, dos mais de 250 pedidos de abertura de investigação submetidos ao Congresso, apenas um caso teve aval da Câmara para prosseguimento, conforme levantamento do portal g1.
✶“Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”, disse o senador Alessandro Vieira.
✸ NOTÁVEL/ O ministro do STF Flávio Dino é relator de diversas ações relacionadas a emendas parlamentares. Nesta semana, ordenou à Polícia Federal investigar possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares individuais, conhecidas como “emendas pix”. Os repasses somam R$ 694 milhões e foram aprovados entre 2020 e 2024, mas não tiveram plano de trabalho registrado no sistema oficial do governo.
