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Supremo Tribunal Federal – STF
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CCJ do Senado derruba PEC da Blindagem por unanimidade
Senadores rejeitam proposta que exigia aval do Congresso para processar parlamentares, apontada como tentativa de garantir impunidade.
Maioria do STF rechaça “poder moderador” das Forças Armadas
Com 6 votos a 0 até o momento, Tribunal rejeita interpretação do artigo 142 da Constituição segundo a qual autorizaria intervenção dos militares em situações de conflitos entre os Poderes da República.