◉Atualizado em 22/10/2025 · 10:07 (BRT)
Desde a última semana, a discussão predominante na Câmara dos Deputados tem sido o PL (projeto de lei) da “Dosimetria”, que trata da redução de pena dos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Enquanto isso, outras propostas de interesse do governo e da sociedade civil estão em compasso de espera para apreciação no plenário, incluindo temas como segurança pública, a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, o fim da escala 6×1 e a regulamentação do uso da inteligência artificial.
O teor do texto do PL da “Dosimetria” a ser votado no plenário envolve a equação de interesses distintos, seja para alinhar a versão final à ideia de anistia “ampla, geral e irrestrita”, por parte da base bolsonarista, uma versão restrita a redução de penas e também a mobilização pela derrubada do projeto.
✲ POR QUE ISSO IMPORTA?/ A pressão popular sobre o Congresso aumentou com a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, a qual dificulta os processos criminais contra deputados e senadores, por um placar inicial de 353 a 134 — culminando na adesão aos protestos no último domingo (21), quando milhares de pessoas foram às ruas nas principais capitais e cidades brasileiras pedindo a derrubada dos dois projetos. A última pesquisa Quaest aponta que 41% dos brasileiros são contra a possibilidade de anistia. A margem de erro é de 2 pontos para mais ou para menos.
Apesar do relator escolhido para elaborar a versão final do texto, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmar que não se trata de uma costura política para anistiar os envolvidos, o projeto deve beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão, por participação em uma tentativa de golpe de Estado após perder as eleições de 2022.
✸ NOTÁVEL/ A chamada PEC da Blindagem não prosperou do outro lado do Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento da proposta, após os integrantes da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) acompanharem por unanimidade o parecer contrário ao texto do relator do caso no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), por 26 votos.
O impasse na agenda política manobrada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB), quase derrubou a medida provisória do governo que implantou o programa “Agora Tem Especialistas” (MP 1301/2025). A iniciativa promove parcerias com hospitais privados para diminuir a espera por atendimento de pacientes do SUS com médicos especialistas, incluindo oncologia. A MP acabou aprovada pelo Congresso na véspera de perder a validade. Confira a seguir outros temas parados na Casa Legislativa.
Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
Trata-se do PL 1087/2025. O governo estima que a medida beneficiará cerca de 10 milhões de brasileiros, caso seja aprovada. Quem ganha até R$ 7.350 também terá redução parcial de imposto, compensando o impacto na arrecadação com o aumento da taxação dos super-ricos. Embora tramite em regime de urgência, a proposta ainda não foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Rep-PB).
Fim da escala 6×1
A proposta de emenda à Constituição (PEC 18/25), que prevê a extinção da escala de trabalho 6 por 1 (folga de um dia a cada seis dias trabalhados) foi protocolada em fevereiro e pouco avançou desde então. O fim da escala 6×1 surgiu a partir de uma mobilização popular em prol de jornadas semanais menos exaustivas, com mais qualidade de vida, a exemplo do Movimento Vida Além do Trabalho. Cerca de 33,5 milhões de brasileiros cumprem de 41 a 44 horas semanais de jornada.
PEC da Segurança Pública
O tema da PEC 18/2025 surge num momento de grande preocupação social com o avanço do crime organizado — inclusive no mercado financeiro —, a violência urbana, os excessos policiais e a falta de comunicação entre os órgãos de investigação. Na prática, a proposta visa alterar as competências da União, estados e municípios na gestão da segurança pública, mas o debate tem ficado de lado na agenda política do Congresso.
Marco legal da inteligência artificial
Trata-se do PL 2.338/2023. Aprovado no Senado no final do ano passado, está parado na Câmara dos Deputados. Regras incluem transparência no uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e negociações de remuneração aos autores. O que significa deliberar na disputa envolvendo os interesses da indústria criativa e do entretenimento, artistas e big techs como Open IA, Grok, Meta e Google.
