◉Atualizado em 16/05/2023 · 17:22 (BRT)
◉ Atualizado em 16/05/23, 17h21, para acréscimo de informações.
O Telegram removeu nesta quarta-feira (10) a mensagem que havia disparado aos usuários contra o PL 2630/20, conhecido como o PL das Fake News, após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a exclusão imediata sob ameaça de suspensão do aplicativo de mensagens por 72 horas e multa de R$ 500 mil por hora. O alerta insinuava que a proposta de lei contra a desinformação online poderia “acabar com a liberdade de expressão” no Brasil.
A mensagem, enviada na terça-feira (9), encorajava também pressionar os deputados para impedir o avanço do projeto de regulamentação no Congresso. Segundo o comunicado da plataforma, o PL em questão “dá ao governo poderes de censura sem supervisão judicial prévia” e por isso é considerado “uma das legislações mais perigosas” em análise no país. Para o ministro do STF, trata-se de “flagrante e ilícita desinformação” por parte do Telegram.
✶ “Configura, em tese, não só abuso de poder econômico às vésperas da votação do Projeto de Lei, por tentar impactar de maneira ILEGAL e IMORAL a opinião pública e o voto dos parlamentares”, argumentou o ministro Alexandre de Moraes.
Ainda de acordo com o parecer do magistrado, a conduta do aplicativo possibilita “a manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas milícias digitais”, ordenando a publicação de uma nova mensagem aos usuários retificando as alegações do comunicado anterior. Moraes arbitrou também que a Polícia Federal ouça os representantes do Telegram no Brasil.
O que pode mudar
O embate público do Telegram se soma a outras controvérsias recentes envolvendo empresas de tecnologia no país. Na semana passada, Google, Spotify e Meta foram acusadas de utilizar suas estruturas digitais para persuadir os usuários de que o PL das Fake News se tratava de uma forma de censura — e foram notificadas pelo STF por conta disso.
Entre outras medidas, o PL 2630/20 tem como objetivo estabelecer diretrizes de regulamentação das operações das plataformas digitais no país e endurecer o combate à desinformação, ao discurso de ódio e outros conteúdos criminosos, o que na prática aumenta a responsabilidade das big techs tanto pelo conteúdo publicado na internet quanto na remoção rápida de publicações danosas.
A matéria está no Congresso há quase três anos e já foi aprovada no Senado. O PL voltou aos holofotes como reação aos recentes ataques violentos em escolas e aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, quando extremistas bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. Entretanto, as empresas de tecnologia reagiram de forma arredia ao projeto — da mesma forma que agiram contra a regulação das redes sociais em outros países.
Deputados bolsonaristas reforçam a oposição à pauta. A votação do PL das Fake News estava prevista para o último dia 2 na Câmara, mas foi retirada da agenda e adiada devido à falta de votos suficientes para a sua aprovação. Diante desse contexto, a ministra do STF Rosa Weber definiu uma data para o julgamento de quatro casos relacionados ao Marco Civil da internet no STF.
Os resultados das votações dessas demandas podem estabelecer precedentes sobre a responsabilização das plataformas em relação aos conteúdos feitos pelos usuários e deliberar sobre a obrigação de conceder acesso a mensagens criptografadas privadas, alterando diretamente a interpretação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o qual isenta as redes sociais de postagens geradas por terceiros, exceto no caso de imagens de nudez não consensual.
